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1. TCAS2024-09-20só sumário

   279/14.0BESNT

   Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO

   qual está dependente do limite punitivo máximo de uma pena aplicável a um certo crime, independentemente de outras circunstâncias agravantes ou que mitiguem esta sanção - artigo

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INSTAURAR O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • INQUÉRITO DISCIPLINAR E ARTIGO 68.º/4 DO ESTATUTO DISCIPLINAR DE 2008
2. TCAS2021-11-04só sumário

   1504/13.0BELSB

   Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

   constitui ilícito criminal, se há notícia do visado ter sido pronunciado pela prática de crime, aplicando-se o prazo de prescrição estabelecido na lei penal, que no caso

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • ILÍCITO CRIMINAL
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • ENVIO DE DENÚNCIA
3. TCAS2020-04-30só sumário

   2870/16.1BELSB

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   prazo de 3 meses. II - No presente caso, estando em causa factos integradores de crime de violência doméstica, que é punível em abstracto com pena de prisão até 5 anos

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • PSP
   • PRESCRIÇÃO