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Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final. II - O n.º 1 regula a prescrição até ... prazo desde a data da prática dos factos III - O n.º 2 determina, ainda, que, conhecida a infração por qualquer superior hierárquico, e o competente processo disciplinar não seja
Relator: Cândido de Pinho
determinado comportamento, a decisão anulada por sentença judicial em consequência desse vício formal, é acto renovável por outra em que se mostre expurgado da fonte da invalidade que determinou ... todas elas(no seu conjunto) foi inicialmente aplicada uma certa pena, o desaparecimento de uma poderá vir a tornar-se determinante na diminuição da nova medida sancionatória concreta. VII- Quando
Relator: TERESA DE SOUSA
inquérito ainda um processo disciplinar, não se dirigindo a um arguido em concreto, mas a apurar factos determinados (cfr. art. 85º, nº 3 do ED), não têm os actos nele ... perícias às faculdades mentais da arguida. Por outro lado, não é relatado no processo disciplinar qualquer incidente, acto ou ideia da arguida que faça crer que a mesma na conduta