TCASsó sumário
2606/14.1BELSB
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
área de administração tributária não é apenas a que se mostra definida no estatuto do pessoal dirigente, mas sim a que resulta da conjugação das normas anteriormente transcritas
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Relator: LUÍS BORGES FREITAS
área de administração tributária não é apenas a que se mostra definida no estatuto do pessoal dirigente, mas sim a que resulta da conjugação das normas anteriormente transcritas
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