TRE
338/23.9JAFAR-B.E1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
encontrados registo de comunicações via “chat” na aplicação “Telegram”, da agenda e registo de chamadas, que foram extraídos e gravados em CD´s conquanto estes hajam sido selados
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
encontrados registo de comunicações via “chat” na aplicação “Telegram”, da agenda e registo de chamadas, que foram extraídos e gravados em CD´s conquanto estes hajam sido selados
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
fundamentos aventados pela AT num primeiro momento, não se pode pretender, em sede impugnatória, chamar à colação tal fundamento, como se o mesmo sustentasse o despacho impugnado. VI. O então
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- A ação de impugnação judicial da regularidade
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O ilícito de mera ordenação social (IMOS) é cerzido pelas garantias
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Relator: BEATRIZ BORGES
Após a efetivação da apreensão física dos aparelhos de telemóvel pertencentes aos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Não se pode negar ao requerente do procedimento especial de despejo o
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º