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Nada encontrado para “REGIME DA REFORMA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS”.

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Talvez procure por

  • Regime da reforma de actos administrativos4
  • Anulação parcial da liquidação. regime da reforma de actos administrativos1
  • Regime de acesso aos documentos administrativos1
  • Actos administrativos3
  • Registos administrativos1
  • Rectificação de actos administrativos1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional98
    • Jurisprudência8

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST106

    Ano

    • 202624
    • 202540
    • 202430
    • 20234
    • 19951
    • 19931
    • 19915
    • 19881

    Descritor

    • ← todos
    • SUSPENSÃO DA EFICACIA8
    • REFORMA AGRARIA7
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE7
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS6
    • ACTO ADMINISTRATIVO6
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO5
    • FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO3
    • ELIMINAÇÃO DO LATIFUNDIO2
    • DIREITO AO RECURSO2
    • PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE2
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL2
    • PRIVILEGIO DA EXECUÇÃO PREVIA2
    • INDIVISOS2
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA1
    • PRINCIPIO DO PEDIDO1
    • POLITICA AGRICOLA1
    • DIREITO DE RESERVA1
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI1
    • NORMA REVOGADA1
    • EXECUÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO1
    • PRINCIPIO DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO1
    • PRESUNÇÃO DA LEGALIDADE1
    • INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO1
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA1
    • APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TEMPO1