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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
tais meios valem como prova se não forem ilícitos nos termos da lei penal. O que remete para o direito penal substantivo, no sentido de que será este a estabelecer ... Código Penal – o desaparecimento da expressão “sem justa causa”, anteriormente prevista no artigo 179º na versão originária do Código Penal, só tem um significado: era uma inutilidade que servia apenas
Relator: BRAVO SERRA
I - Objecto da competencia do Tribunal Constitucional, no dominio da fiscalização concreta
Relator: GOMES DE SOUSA
filiação partidária ou sindical, fé religiosa e origem étnica.» - e os dados sensíveis da Lei 67/98, de 26/10 – artigo 7.º, n.º 2 - os «dados pessoais referentes a convicções ... operar nenhuma causa de exclusão de ilicitude prevista no artigo 31..º do Código Penal – designadamente a legítima defesa, o exercício de um direito ou o consentimento. Ou seja