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    Fonte

    • Jurisprudência78

    Tribunal

    • ← todos
    • TRG78

    Ano

    • 20268
    • 202516
    • 20249
    • 20237
    • 20222
    • 20213
    • 20208
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    • 20173
    • 20161
    • 20151
    • 20143
    • 20133
    • 20123

    Descritor

    • ← todos
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA5
    • PENA3
    • DO CP3
    • ABUSO DE DIREITO3
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE3
    • PROIBIÇÃO DE PROVA3
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA3
    • CONCURSO DE CRIMES3
    • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE2
    • TIPICIDADE2
    • HOMICÍDIO QUALIFICADO2
    • MEDIDA DA PENA2
    • JUSTA CAUSA2
    • PROVA TESTEMUNHAL2
    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO2
    • CONCORRÊNCIA DE CULPAS2
    • ERRO NOTÓRIO2
    • VALORAÇÃO2
    • NULIDADE DA SENTENÇA2
    • ERRO DE JULGAMENTO2
    • PROVA VÁLIDA2
    • CRIME DE HOMICÍDIO2
    • PRESUNÇÃO JUDICIAL2
    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA2
    • ABSOLVIÇÃO2