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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
campo da ilicitude penal, ser inadmissível e proibida a valoração de qualquer registo fotográfico (fílmico, vídeo, etc.) que, pela sua produção ou utilização, constitua o seu agente em autor ... crime de Gravações e fotografias ilícitas, previsto entre os Crimes contra outros bens jurídicos pessoais no artigo 199º do C.Penal, ou de um crime de Devassa da vida privada, previsto
Relator: ELISA SALES
Não constitui crime (“gravações e fotografias ilícitas”, cfr. art.º 199º, do C. Penal) a obtenção de imagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que exista justa causa para
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
direito à palavra, quer no direito à imagem, tutelados no crime de gravações e fotografias ilícitas, do artigo 199.º do Código Penal, estamos perante um bem jurídico eminentemente pessoal
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. Quer se trate de julgamento com uma ou mais sessões, o
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
reconhecimento fotográfico pressupõe que sejam mostradas à testemunha várias fotografias, além da do suspeito. 2 - Ao reconhecimento fotográfico deve seguir-se o reconhecimento pessoal em banda. 3 - É lesivo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
demais prova pessoal, quando tenham lugar em audiência de julgamento. VI. A exibição da fotografia do arguido recorrente pela senhora juiz presidente, que no decurso do respetivo depoimento perguntou ... testemunhas se conhecia aquela pessoa ou se a fotografia lhe dizia alguma coisa, não viola o disposto no art. 147º do CPP nem outra disposição deste diploma legal, pois não
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Os elementos objetivos de um tipo de ilícito constituem a materialidade
Relator: MOREIRA DAS NEVES
gravações e fotografias obtidas por particulares constituem em geral prova documental. Sendo a sua admissibilidade e utilização como meios de prova reguladas no artigo ... utilização como meio de prova, se: a) o conteúdo das gravações ou fotografias não respeitar ao núcleo duro da vida privada dos visados; e b) exista uma justa causa para
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
regula a produção de prova por meio de reproduções mecânicas, sejam fotográficas, videográficas, fonográficas ou por meio electrónico. E o artigo é claro na afirmação de que tais meios valem ... objecto o tipo contido no artigo 199º, nº 2 do Código Penal, gravações e fotografias ilícitas, tendo sempre presente que se impõe saber não só se há tipicidade da conduta
Relator: ANSELMO LOPES
natureza eminentemente pessoal. III - Se nas circunstâncias descritas, um outro arguido começou a fotografar os militares da GNR, ainda retidos no interior do estaleiro, e, dirigindo-se àqueles dois militares ... mesmo tempo que empurra o agente que lhe exigia a entrega da máquina fotográfica, comete um crime de fotografias ilícitas, p. e p. pelo artº
Relator: JORGE FRANÇA
erótico e do estético. IV – A mera representação do corpo humano, ainda que fotográfica, só por si, pode ser erótica ou estética; só será pornográfica se acompanhada da prática ... namoro entre ambos, no qual o mesmo havia determinado a menor a entregar-lhe fotografias, exibindo-lhe a nudez do seu corpo, e a tocar-lhe, após exibição
Relator: LUÍS RAMOS
arguido se dirigiu à ofendida não tivesse a intenção de integrar a máquina fotográfica no seu património, já ficou por apurar se essa intenção inicialmente formada se manteve, tanto mais ... também se deu como provado que ele levou a máquina fotográfica consigo. 2.Deveria o tribunal a quo ter investigado e apurado o destino da máquina fotográfica a partir do momento
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
resultado da medição aparece no ecrã do aparelho medidor. O talão ou uma fotografia do ecrã são meios que mostram o resultado do exame. IV - Resulta, pois, inequívoco ... feita prova suficiente, através do auto de notícia, da fotografia do visor do alcoolímetro indicando a TAS detetada, do certificado de verificação do aparelho medidor, tudo conjugado com o depoimento
Relator: ANSELMO LOPES
prova obtida mediante a intromissão na vida privada, podendo ser utilizada no julgamento, a fotografia tirada ao arguido quando este, na esplanada dum café, induzia uma menor de sete anos ... arguido que induz uma menor de sete anos a que lhe segure e fotografe o pénis e a que afaste as cuecas e saia, mostrando a vagina ao arguido, para
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
devassa da vida privada [artigo 192.º, nº 1. al. b)], as gravações e fotografias ilícitas [artigo 199.º, nº 2, al b)] 2 - O bem jurídico tutelado pelo tipo
Relator: JORGE BISPO
concreto, a publicação feita pela arguida, na respetiva página pessoal do facebook, de uma fotografia sua, tirada à frente do estabelecimento comercial de pronto a vestir denominado “Boutique
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
Para que uma fotografia tirada à revelia da pessoa possa integrar o tipo legal previsto e punido pelo artº 192º nº 1 do Código Penal não basta a falta ... consentimento da pessoa fotografada, uma vez que o tipo penal também exige a intenção de devassar a vida privada das pessoas. II) Juntando, o assistente, fotografias da arguida
Relator: AUSENDA GONÇALVES
tipo objectivo do tipo de crime em presença consiste no registo fotográfico ou audiovisual da imagem de qualquer parte do corpo de outra pessoa ou na sua utilização ou permissão ... não obstante não constar nelas a sua cara, por se traduzir no uso de fotografias de outra pessoa (publicitadas no “facebook”), contra a vontade da pessoa retratada. IV - À semelhança
Relator: CARVALHO MARTINS
direitos de natureza pessoal ( não patrimonial ), identificando-se o criador intelectual da obra fotográfica com o fotógrafo que originariamente captou a imagem. 2. O art.164 CDADC não tutela o mérito ... valor artístico da fotografia, mas antes a natureza artística da respectiva criação, excluindo-se da protecção legal as fotografias que são a mera consequência de uma operação puramente mecânica
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
comércio sem o consentimento dela. II – Constando o retrato de uma pessoa em determinada fotografia, essa pessoa pode autorizar que tal fotografia seja comercializada por outrem. III – No caso ... autos, tem legitimidade para exercer os direitos emergentes da utilização não autorizada da fotografia a entidade a quem a pessoa retratada na fotografia cedeu o direito de utilização