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    Fonte

    • Tribunal Constitucional195
    • Jurisprudência4

    Tribunal

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    • TCONST199

    Ano

    • 202630
    • 202567
    • 202474
    • 202324
    • 19972
    • 19941
    • 19871

    Descritor

    • ← todos
    • LISTA DE CANDIDATOS2
    • SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES2
    • RECENSEAMENTO ELEITORAL2
    • CANDIDATURAS2
    • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA2
    • ADMISSÃO DE CANDIDATURA2
    • ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS2
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    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA1
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE1
    • ALTERAÇÃO DO PLANO REGIONAL1
    • PRAZO1
    • PRINCIPIO DO EQUILIBRIO ORÇAMENTAL1
    • GRUPO PARLAMENTAR1
    • DISCUSSÃO NA GENERALIDADE1
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    • INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE1
    • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE1
    • APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TEMPO1
    • TEMPESTIVIDADE1
    • PRINCIPIO DA ESPECIFICAÇÃO1
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    • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE1
    • ELEIÇÕES AUTARQUICAS1
    • ASSEMBLEIA REGIONAL1