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Relator: PAULO SERAFIM
consumação material do crime, que já se tinha verificado mediante a apresentação do documento falso para efeitos de instrução (enquanto meio probatório) do procedimento administrativo, que, entretanto, se iniciou ... falsificação do documento através da fotocópia, utilizada esta como o meio técnico que permite a falsificação, isto é, quando o documento original é fotocopiado e se cria um documento
Relator: EDUARDO TENAZINHA
Legislador diz “Podem certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados para esse fim as Juntas de Freguesia e o operador de serviço público ... denominação de “originais” reporta-se aos documentos que foram fotocopiados e cuja fotocópia foi certificada. Em tal caso o documento fotocopiado constitui o original relativamente à fotocópia certificada. II – Fotocópias
Relator: TERESA BALTAZAR
A realização da audiência onde se procede à leitura da sentença na
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - A fundamentação da sentença insere-se em exigência do moderno processo
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I - Na impugnação de facto na vertente mais ampla, ou seja, aquela
Relator: FÁTIMA BERNARDES
A prova da prática pelo arguido de factos que constituem crime, não
Relator: PAULO VALÉRIO
I - A simples falsificação de fotocópia não constitui, no plano jurídico-penal
Relator: JOÃO MARQUES
I – Se, nos termos do nº 1 do artº 144° do C.P.Civil
Contrato coletivo entre a RENA - Associação das Companhias Aéreas em Portugal e
IRC – RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) – Código Fiscal do Investimento
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – A junção de documentos em sede de recurso, nos termos do
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 533/2024 Processo n.º 1104/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Decreto-Lei n.º 17/2024 de 29 de janeiro Sumário: Estabelece as
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Para os fins dos n.ºs 1 e 5 do art
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
Tendo sido requerida – após a sentença que decidiu suspender provisoriamente deliberações sociais
Decreto-Lei n.º 10/2023 de 8 de fevereiro Sumário: Estabelece as
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Síntese conclusiva: I – A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita
Relator: JOSÉ AMARAL
A revisão e confirmação em Portugal de uma Sentença proferida por Tribunal
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
I - No julgamento da matéria de facto não deve dar-se como