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    Fonte

    • Tribunal Constitucional173
    • Jurisprudência3

    Tribunal

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    • TCONST176

    Ano

    • 202618
    • 202576
    • 202459
    • 202320
    • 19892
    • 19881

    Descritor

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    • GOVERNO2
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA2
    • ORÇAMENTO DO ESTADO2
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    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA2
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    • SENTIDO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA2
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE1
    • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS1
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL1
    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS1
    • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA1
    • FUNÇÃO PUBLICA1
    • ACESSO A FUNÇÃO PUBLICA1
    • IGUALDADE DE ACESSO1