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    • Tribunal Constitucional1967
    • Jurisprudência75

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST2042

    Ano

    • 2026430
    • 2025711
    • 2024590
    • 2023231
    • 19972
    • 19963
    • 19953
    • 19948
    • 19936
    • 199210
    • 19918
    • 19906
    • 19897
    • 198810
    • 19874

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL44
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE33
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE18
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA16
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA14
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS12
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA11
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL10
    • GARANTIAS DE DEFESA10
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS10
    • GOVERNO10
    • PROCESSO CRIMINAL10
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE9
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO9
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO8
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA8
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA7
    • REMIÇÃO7
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES7
    • OBJECTO DO PEDIDO7
    • NORMA6
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS6
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL6
    • COLONIA6
    • OBJECTO DE RECURSO6