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  • Assessor principal1
  • Processo principal1
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  • Pena principal12

    Fonte

    • Jurisprudência184

    Tribunal

    • ← todos
    • TRG184

    Ano

    • 202614
    • 202527
    • 202427
    • 202319
    • 202213
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    • 201816
    • 20179
    • 20167
    • 20152
    • 20142
    • 20137
    • 20111

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO11
    • RESPONSABILIDADES PARENTAIS9
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA8
    • ÓNUS DA PROVA6
    • NULIDADE DA SENTENÇA6
    • AUDIÇÃO DA CRIANÇA5
    • INSOLVÊNCIA5
    • ACÇÃO POPULAR5
    • RESIDÊNCIA ALTERNADA4
    • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS4
    • NULIDADE PROCESSUAL4
    • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS4
    • INDEMNIZAÇÃO4
    • MINISTÉRIO PÚBLICO3
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ3
    • PERDA DE CHANCE3
    • PRINCÍPIO INQUISITÓRIO3
    • DESPEDIMENTO COLECTIVO3
    • NULIDADE DE SENTENÇA3
    • REQUISITOS3
    • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA3
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO3
    • DESPEDIMENTO3
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO3
    • DEVER DE INFORMAÇÃO3