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    Fonte

    • Tribunal Constitucional62
    • Jurisprudência15

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST77

    Ano

    • 20269
    • 202521
    • 202426
    • 20236
    • 19942
    • 19933
    • 19925
    • 19911
    • 19901
    • 19862
    • 19841

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL10
    • PENA ACESSORIA10
    • EFEITOS DAS PENAS8
    • INCAPACIDADE ELEITORAL6
    • OBJECTO DE RECURSO6
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE6
    • RECENSEAMENTO ELEITORAL6
    • DIREITO DE SUFRAGIO5
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS4
    • DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA POLITICA3
    • REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL3
    • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL3
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA3
    • CONTRA-ORDENAÇÃO3
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA3
    • DIREITO DE VOTO2
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE2
    • PENAS2
    • ASSEMBLEIA REGIONAL2
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA2
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE2
    • INTERESSE ESPECIFICO2
    • SANÇÃO ACESSORIA2
    • REGIÃO AUTONOMA2
    • COIMA2