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Relator: Mário Rebelo
Estado Membro, em circunstâncias como as do processo principal, obrigue um banco que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira a incluir, no numerador e no denominador da fracção que serve ... legal uma instrução administrativa da AT (ofício circulado) no sentido de obrigar um banco que exerce actividades isentas e não isentas, nomeadamente atividades de locação financeira a incluir, no cálculo
Relator: TELES PEREIRA
dever de segredo reportado à actividade bancária, entendida esta como abrangendo os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias, encontra-se consagrado
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Instituto Nacional de Habitação - instituto público com autonomia administrativa e
Relator: JORGE FRANÇA
revogação da autorização para o exercício da actividade bancária produz os efeitos da declaração de insolvência (art. 8.º, n.º 2, do DL 199/2006, de 25/10). II - A declaração
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
depósito bancário pode definir-se como a convenção acessória do contrato de conta bancária através da qual o depositante entrega uma quantia pecuniária ao depositário, que poderá dispor dela livremente ... declaração negocial constante do art.º 236.º do C.C.. V – A actividade bancária rege-se, de um modo muito vincado pela relação de confiança
Relator: MÁRIO SERRANO
Toda a extensa argumentação sobre a globalização e a internacionalização dos mercados
Relator: MILLER SIMÕES
Avisos do Banco de Portugal que, no exercicio da compentencia que lhe conferem os artigos 16, 26 e 28, alinea b), da sua Lei Organica, aprovada pelo Decreto ... Novembro, fixam os limites das taxas de juro para as operações activas efectuadas pelas instituições de credito, são irrelevantes para alterar automaticamente e a margem da vontade dos contratantes
Relator: PAULO REIS
I - A atividade bancária está sujeita a um conjunto de regras e
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
O banco sacado deve, antes de proceder ao pagamento do cheque, ter
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I - A concepção que melhor define a relação banco-cliente é aquela
Relator: MOISÉS SILVA
A regra geral prevista no art.º 20.º n.º 1
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não
Relator: LUIS CRAVO
qual o Banco assume a obrigação de restituir ao depositante importância igual à depositada por este. 3. Deve considerar-se como gravemente negligente a actuação da instituição bancária ... normas procedimentais que regulamentam a sua actividade, tendo mesmo agido ao arrepio de elementares regras de rigor e prudência que regem a actividade bancária, assim deferindo tais ordens em prejuízo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributário do imóvel em causa, tem como requisito a autorização de acesso à informação bancária do requerente e dos respectivos administradores ou gerentes, incidente sobre o exercício em que ocorreu ... interesses públicos e privados. Os interesses públicos prendem-se com o regular funcionamento da actividade bancária, o qual pressupõe a existência de um clima generalizado de confiança nas instituições
Relator: EDGAR VALENTE
vendia automóveis, fazendo-o a título individual. Não está colectado quanto a esta actividade. Fazia-o a contacto de terceiros. Se viu o N 3 ou 4 vezes, foi muito ... quanto ao dia da sua detenção, onde se refere que ia no BMW no banco de trás, o J a conduzir e o J no lugar do pendura. No banco
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interesses públicos e privados. Os interesses públicos prendem-se com o regular funcionamento da actividade bancária, o qual pressupõe a existência de um clima generalizado de confiança nas instituições
Relator: BARATEIRO MARTINS
total da actividade a outra instituição autorizada a desenvolver a actividade em causa; b) Transferência, parcial ou total, da actividade a um ou mais bancos de transição ... banco de transição é constituído por deliberação do Banco de Portugal, que aprova os respectivos estatutos”; que “após tal deliberação o banco de transição fica autorizado a exercer as actividades
Relator: Francisco Rothes
não está, uma vez que a relevância como custo fiscal das provisões específicas da actividade bancária, previstas à data na alínea ... competência tributária de fixação da disciplina relativa à constituição das provisões próprias da actividade bancária e susceptíveis de serem consideradas como custos para efeitos de IRC). II - É pacífico
Relator: MARIO AFONSO
planificação democratica da economia, posto que não preveem o exercicio livre, mas condicionado, da actividade bancaria, nem o artigo 105, n. 1, da Constituição impõe a subordinação directa ou imediata ... actividade bancaria ao Plano
Relator: CARVALHO GUERRA
deliberação de 13-07-2016 do Banco Central Europeu (BCE) que revogou a autorização do “Banco B, SA” para o exercício da actividade de instituição de crédito, com efeitos ... Agosto de 2014, o Banco de Portugal aplicou ao “Banco B, SA” uma medida de resolução, na modalidade de transferência parcial da sua actividade para um banco de transição, denominado