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Nada encontrado para “REGIME DA REFORMA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS”.

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Talvez procure por

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  • Actos administrativos3
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  • Rectificação de actos administrativos1

    Fonte

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    • Provedor de Justiça98

    Tribunal

    • PJ98

    Ano

    • 20161
    • 20082
    • 20074
    • 20062
    • 20053
    • 20041
    • 20024
    • 20012
    • 20003
    • 19991
    • 19981
    • 19974
    • 19942
    • 19931
    • 19921

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA10
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA7
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA2
    • SEQUÊNCIA: DA DECISÃO DESSE CENTRO NACIONAL DE PENSÕES DE SUSPENSÃO, COM EFEITOS A PARTIR1
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA1
    • SEQUÊNCIA: NA SEQUÊNCIA DA ENTRADA NESTA PROVEDORIA DE JUSTIÇA DE UMA RECLAMAÇÃO PELO INDEF1
    • SEQUÊNCIA: 0 CASO A QUE SE REPORTA O OFÍCIO DESSE CENTRO REGIONAL, DE 90-06-15, RELATIVO AO1
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA1