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Nada encontrado para “SUBSTANCIALIDADE VS FORMALIDADE”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)10

    Tribunal

    • PGR-CC10

    Ano

    • 20251
    • 20231
    • 20222
    • 20181
    • 20172
    • 20111
    • 20032

    Descritor

    • ← todos
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS DE NATUREZA ANÁLOGA2
    • INTEGRAÇÃO DE TERRENOS PRIVADOS2
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS2
    • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO2
    • DIREITO DE PROPRIEDADE2
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    • DIREITO À NÃO CAÇA2
    • ZONA DE CAÇA DE INTERESSE MUNICIPAL2
    • DISPENSA2
    • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS2
    • LIBERDADE DE CAÇAR2
    • RECURSOS CINEGÉTICOS2
    • FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE2
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    • CONSERVAÇÃO DA VIDA SELVAGEM2
    • PROTECÇÃO DO AMBIENTE2
    • TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO2
    • BEM JURÍDICO CONSTITUCIONAL2
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS2
    • CONSTITUCIONALIDADE2
    • LIMITE IMANENTE2
    • SUSPENSÃO DE DIREITOS2
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