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Nada encontrado para “REGIME DA REFORMA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS”.

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Talvez procure por

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  • Anulação parcial da liquidação. regime da reforma de actos administrativos1
  • Regime de acesso aos documentos administrativos1
  • Actos administrativos3
  • Registos administrativos1
  • Rectificação de actos administrativos1

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)254

    Tribunal

    • PGR-CC254

    Ano

    • 20252
    • 20243
    • 20233
    • 20221
    • 20181
    • 20151
    • 20132
    • 20117
    • 20106
    • 20096
    • 20085
    • 20079
    • 20069
    • 200513
    • 200414

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI40
    • ACTO ADMINISTRATIVO28
    • COMPETÊNCIA23
    • NULIDADE21
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE20
    • REMUNERAÇÃO19
    • MINISTÉRIO PÚBLICO19
    • ESTATUTO16
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE16
    • MILITAR16
    • INSTITUTO PÚBLICO15
    • INCOMPATIBILIDADE15
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE15
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA14
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO14
    • ESTADO13
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO13
    • TUTELA ADMINISTRATIVA13
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO13
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA12
    • AUTORIZAÇÃO12
    • PROCESSO PENAL12
    • INQUÉRITO12
    • LACUNA12
    • ANULABILIDADE11