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Nada encontrado para “OFENSA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)93

    Tribunal

    • PGR-CC93

    Ano

    • 20261
    • 20243
    • 20232
    • 20223
    • 20211
    • 20201
    • 20191
    • 20181
    • 20173
    • 20161
    • 20151
    • 20142
    • 20132
    • 20103
    • 20092

    Descritor

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    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE19
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE14
    • COMPETÊNCIA12
    • ACTO ADMINISTRATIVO12
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE11
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO9
    • ANULABILIDADE8
    • NULIDADE8
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS8
    • INCOMPATIBILIDADE7
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO7
    • AUTARQUIA LOCAL7
    • DETENÇÃO7
    • REVOGAÇÃO7
    • ESTADO7
    • ESTATUTO6
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS6
    • INDEMNIZAÇÃO6
    • PROPOSTA6
    • ADJUDICAÇÃO6
    • PESSOA COLECTIVA5
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    • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO5
    • DADOS PESSOAIS5
    • CONFLITO DE DIREITOS5