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    • Pareceres (PGR)191

    Tribunal

    • PGR-CC191

    Ano

    • 20261
    • 20253
    • 20245
    • 20237
    • 20222
    • 20211
    • 20201
    • 20192
    • 20184
    • 20178
    • 20161
    • 20155
    • 20142
    • 20136
    • 20122

    Descritor

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    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE18
    • COMPETÊNCIA17
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI15
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE14
    • ACTO ADMINISTRATIVO13
    • SEGREDO PROFISSIONAL13
    • AUTORIZAÇÃO12
    • REGULAMENTO12
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL12
    • PUBLICAÇÃO11
    • NULIDADE11
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE11
    • ANULABILIDADE9
    • PROCESSO PENAL9
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO9
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS9
    • LIBERDADE DE IMPRENSA8
    • JORNALISTA8
    • MINISTÉRIO PÚBLICO8
    • INTERESSE PÚBLICO8
    • CONCURSO PÚBLICO8
    • PROTECÇÃO DE DADOS7
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO7
    • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO7
    • REVOGAÇÃO7