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Nada encontrado para “IDENTIDADE DOS PRÉDIOS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)92

    Tribunal

    • PGR-CC92

    Ano

    • 20261
    • 20252
    • 20242
    • 20232
    • 20191
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    • 20151
    • 20141
    • 20134
    • 20122
    • 20111
    • 20101
    • 20091

    Descritor

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    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE11
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA9
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI9
    • NULIDADE8
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO7
    • PATRIMÓNIO7
    • DIREITO DE PROPRIEDADE7
    • EXPROPRIAÇÃO7
    • ACTO ADMINISTRATIVO7
    • INDEMNIZAÇÃO7
    • ALIENAÇÃO7
    • COMPETÊNCIA7
    • CADUCIDADE6
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO6
    • PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO6
    • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO6
    • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL5
    • CÂMARA MUNICIPAL5
    • ESTADO5
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE5
    • AUTORIZAÇÃO5
    • PREÇO5
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE5
    • LOTEAMENTO URBANO5
    • INTERESSE PÚBLICO5