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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)474

    Tribunal

    • PGR-CC474

    Ano

    • 20261
    • 20257
    • 202411
    • 20235
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    • 20169
    • 20155
    • 20147
    • 201311
    • 20129

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI53
    • COMPETÊNCIA46
    • MINISTÉRIO PÚBLICO32
    • ACTO ADMINISTRATIVO30
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE29
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE29
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO28
    • PROCESSO PENAL26
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE26
    • NULIDADE24
    • ESTADO22
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL22
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL21
    • EXTRADIÇÃO19
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS18
    • AUTORIZAÇÃO18
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA17
    • INQUÉRITO17
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE17
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS17
    • REMUNERAÇÃO17
    • CADUCIDADE16
    • NOMEAÇÃO16
    • PRAZO16
    • COMPETENCIA16