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    • Pareceres (PGR)385

    Tribunal

    • PGR-CC385

    Ano

    • 20251
    • 20242
    • 20232
    • 20173
    • 20151
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    • 20121
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    • 20108
    • 20097
    • 20084
    • 20075
    • 200611
    • 200515
    • 20049

    Descritor

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    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS83
    • RISCO AGRAVADO59
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI47
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO47
    • ACTO ADMINISTRATIVO26
    • COMPETÊNCIA24
    • ESTADO23
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE23
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE21
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO21
    • NULIDADE19
    • REMUNERAÇÃO17
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL17
    • INDEMNIZAÇÃO15
    • FUNÇÃO PÚBLICA15
    • NEXO DE CAUSALIDADE15
    • MINISTÉRIO PÚBLICO14
    • ESTATUTO14
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS14
    • TUTELA ADMINISTRATIVA13
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA12
    • CONCURSO PÚBLICO12
    • INCOMPATIBILIDADE12
    • AUTORIZAÇÃO12
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO11