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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)187

    Tribunal

    • PGR-CC187

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 20247
    • 20236
    • 20224
    • 20214
    • 20209
    • 20194
    • 20185
    • 20178
    • 20164
    • 20153
    • 20142
    • 20138
    • 20125

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI27
    • COMPETÊNCIA18
    • MINISTÉRIO PÚBLICO14
    • ESTADO13
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE13
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL12
    • REMUNERAÇÃO12
    • INTERESSE PÚBLICO10
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE9
    • ACTO ADMINISTRATIVO9
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE8
    • EXTRADIÇÃO8
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA8
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA8
    • INCOMPATIBILIDADE8
    • IMPEDIMENTO7
    • AUTORIZAÇÃO7
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE7
    • ESTATUTO7
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO7
    • PESSOA COLECTIVA7
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO6
    • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL6
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS6
    • REVOGAÇÃO6