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    • Pareceres (PGR)333

    Tribunal

    • PGR-CC333

    Ano

    • 20261
    • 20256
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    • 20143
    • 20139
    • 20126

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI39
    • COMPETÊNCIA32
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE22
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL22
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE21
    • ACTO ADMINISTRATIVO21
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    • ESTATUTO16
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    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL15
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO14
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE14
    • PROTECÇÃO DE DADOS13
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA13
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    • MILITAR12
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    • ANULABILIDADE12
    • CONVENÇÃO12
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    • PROCESSO PENAL11
    • REVOGAÇÃO11