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Nada encontrado para “DISPENSA DE ACTIVIDADE PROFISSIONAL”.

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  • Dispensa de actividade profissional1
  • Actividade profissional7
  • Actividade de formação profissional1
  • Actividade profissional de psicólogo1
  • Atividade profissional1
  • Dispensa de segredo profissional1

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)232

    Tribunal

    • PGR-CC232

    Ano

    • 20251
    • 20243
    • 20233
    • 20211
    • 20201
    • 20181
    • 20172
    • 20162
    • 20122
    • 20113
    • 20105
    • 20097
    • 20082
    • 20078
    • 20069

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI36
    • INCOMPATIBILIDADE27
    • COMPETÊNCIA20
    • REMUNERAÇÃO18
    • MILITAR16
    • CARGO POLÍTICO15
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA15
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE14
    • LACUNA13
    • FUNÇÃO PÚBLICA13
    • ESTATUTO13
    • ELEITO LOCAL12
    • IMPEDIMENTO12
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS12
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO11
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS11
    • MINISTÉRIO PÚBLICO11
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE11
    • ESTADO10
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA10
    • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA10
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO9
    • DEPUTADO9
    • DADOS PESSOAIS9
    • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO9