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  • Direitos adquiridos14
  • Direitos adquiridos1
  • Violação direitos adquiridos1
  • Direitos adquiridos por usucapião1
  • Direitos adquiridos pelo trabalhador1
  • Direitos29

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)633

    Tribunal

    • PGR-CC633

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 202410
    • 20235
    • 20225
    • 20216
    • 20209
    • 20199
    • 20188
    • 201718
    • 20169
    • 20159
    • 20146
    • 20139
    • 20127

    Descritor

    • ← todos
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS141
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO93
    • RISCO AGRAVADO90
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI63
    • COMPETÊNCIA35
    • NEXO DE CAUSALIDADE32
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO31
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE29
    • REMUNERAÇÃO27
    • ACTO ADMINISTRATIVO25
    • COMISSÃO DE SERVIÇO25
    • NULIDADE25
    • MILITAR24
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE22
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO22
    • INCOMPATIBILIDADE22
    • AUTORIZAÇÃO21
    • ESTADO21
    • MINISTÉRIO PÚBLICO20
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE19
    • FUNCIONÁRIO PÚBLICO18
    • INTERESSE PÚBLICO18
    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO17
    • LEI ESPECIAL17
    • AUTARQUIA LOCAL17