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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)877

    Tribunal

    • PGR-CC877

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202415
    • 202311
    • 20227
    • 20217
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    • 201910
    • 201813
    • 201723
    • 201613
    • 201512
    • 201413
    • 201316
    • 201212

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI110
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS73
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO60
    • COMPETÊNCIA56
    • REMUNERAÇÃO54
    • RISCO AGRAVADO50
    • ACTO ADMINISTRATIVO47
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE43
    • INCOMPATIBILIDADE43
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE38
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL37
    • MINISTÉRIO PÚBLICO36
    • COMISSÃO DE SERVIÇO36
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE36
    • NULIDADE35
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO34
    • REVOGAÇÃO32
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO31
    • FUNÇÃO PÚBLICA30
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA30
    • ESTADO29
    • ESTATUTO29
    • AUTORIZAÇÃO29
    • EXTRADIÇÃO28
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA26