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    • Pareceres (PGR)126

    Tribunal

    • PGR-CC126

    Ano

    • 20261
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    • 20121
    • 20103

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI24
    • COMISSÃO DE SERVIÇO17
    • CARGO DIRIGENTE15
    • FUNÇÃO PÚBLICA14
    • REMUNERAÇÃO14
    • CATEGORIA12
    • INCOMPATIBILIDADE12
    • MINISTÉRIO PÚBLICO10
    • COMPETÊNCIA9
    • ESTADO8
    • NULIDADE8
    • NOMEAÇÃO8
    • IMPEDIMENTO8
    • PESSOAL DIRIGENTE8
    • REVOGAÇÃO8
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE7
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
    • FUNÇÃO PUBLICA7
    • AUTORIZAÇÃO7
    • DIREITO A CARREIRA7
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE6
    • INSTITUTO PÚBLICO6
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO6
    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO6
    • ESTATUTO6