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Nada encontrado para “REGIME DA REFORMA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS”.

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Talvez procure por

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  • Anulação parcial da liquidação. regime da reforma de actos administrativos1
  • Regime de acesso aos documentos administrativos1
  • Actos administrativos3
  • Registos administrativos1
  • Rectificação de actos administrativos1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1319

    Tribunal

    • CAAD-T1304
    • CAAD-A15

    Ano

    • 202679
    • 2025127
    • 2024127
    • 202376
    • 202289
    • 202180
    • 202078
    • 2019111
    • 201897
    • 201785
    • 201692
    • 2015124
    • 2014112
    • 201327
    • 201215

    Descritor

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    • IRC104
    • Retenção na fonte44
    • Violação do Direito da União Europeia37
    • Organismo de investimento colectivo28
    • IRS28
    • Juros indemnizatórios21
    • Liberdade de circulação de capitais20
    • IUC – Incidência subjetiva17
    • IUC – Incidência subjectiva14
    • Inutilidade superveniente da lide14
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação13
    • Incidência subjetiva12
    • Inconstitucionalidade12
    • Direito da União Europeia12
    • SIFIDE11
    • presunção legal11
    • Benefício fiscal11
    • Ónus da prova10
    • Princípio da igualdade9
    • Tributações autónomas9
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário9
    • IVA9
    • IUC – incidência subjetiva9
    • presunções legais8
    • IRC - Tributações autónomas8