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Nada encontrado para “PRAZOS MERAMENTE ORDENADORES”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)3173

    Tribunal

    • CAAD-T3105
    • CAAD-A68

    Ano

    • 2026234
    • 2025405
    • 2024461
    • 2023214
    • 2022257
    • 2021186
    • 2020190
    • 2019216
    • 2018164
    • 2017201
    • 2016213
    • 2015207
    • 2014161
    • 201343
    • 201221

    Descritor

    • ← todos
    • IRC153
    • IRS71
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)66
    • IVA54
    • Competência dos tribunais arbitrais47
    • Ónus da prova38
    • Retenção na fonte36
    • Ineptidão da petição33
    • Contribuição de Serviço Rodoviário31
    • IS – Verba 28.1 da TGIS30
    • IUC – Incidência subjetiva30
    • Violação do Direito da União Europeia29
    • Direito à dedução28
    • Liberdade de circulação de capitais27
    • retenção na fonte26
    • Direito da União Europeia26
    • Legitimidade processual25
    • Isenção23
    • Livre Circulação de Capitais23
    • Legitimidade dos repercutidos22
    • competência dos tribunais arbitrais21
    • Legitimidade21
    • Retenção na Fonte21
    • Fundos de Investimento Não-Residentes19
    • Princípio da igualdade19