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Nada encontrado para “NORMAS ADMINISTRATIVAS MEDIATAMENTE OPERATIVAS”.

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  • Normas administrativas mediatamente operativas1
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  • Norma administrativa1
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  • Medida administrativa4

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)907

    Tribunal

    • CAAD-T905
    • CAAD-A2

    Ano

    • 202684
    • 2025182
    • 2024176
    • 202376
    • 202275
    • 202145
    • 202043
    • 201959
    • 201843
    • 201733
    • 201632
    • 201519
    • 201431
    • 20138
    • 20121

    Descritor

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    • IRC75
    • Livre Circulação de Capitais24
    • IRS21
    • Retenção na Fonte20
    • Fundos de Investimento Não-Residentes19
    • Legitimidade dos repercutidos19
    • Direito da União Europeia18
    • IVA17
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)14
    • Princípio da igualdade12
    • Princípio da capacidade contributiva11
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)10
    • Imposto do Selo9
    • Retenção na fonte8
    • Liberdade de circulação de capitais8
    • Ineptidão da petição8
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário7
    • Tributação de dividendos7
    • Direito à dedução7
    • Tributação de juros e dividendos7
    • liberdade de circulação de capitais7
    • Competência do Tribunal Arbitral7
    • 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE6
    • retenção na fonte6
    • Inconstitucionalidade6