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Nada encontrado para “ILEGITIMIDADE; ILEGALIDADE CONCRETA”.

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Talvez procure por

  • Ilegitimidade; ilegalidade concreta1
  • Ilegalidade concreta6
  • Legalidade concreta5
  • Ilegalidade concreta da dívida3
  • Ilegalidade em concreto8
  • -ilegalidade em concreto1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1186

    Tribunal

    • CAAD-T1167
    • CAAD-A19

    Ano

    • 202670
    • 2025184
    • 2024338
    • 202371
    • 202242
    • 202142
    • 202067
    • 201963
    • 201869
    • 201756
    • 201652
    • 201535
    • 201452
    • 201321
    • 201224

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)94
    • Competência dos tribunais arbitrais63
    • IRC50
    • Contribuição de Serviço Rodoviário45
    • Ineptidão da petição39
    • Repercussão de impostos indiretos37
    • Conformidade com o direito europeu32
    • Legitimidade29
    • Legitimidade processual26
    • Ónus da prova da repercussão25
    • Legitimidade dos repercutidos25
    • competência dos tribunais arbitrais23
    • Pressupostos processuais23
    • IRS22
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas22
    • Direito da União Europeia20
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • legitimidade17
    • Pedido de revisão oficiosa17
    • Ilegitimidade16
    • Direito de União Europeia16
    • Derrama15
    • Ilegitimidade da Requerente15
    • Ónus da prova15