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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)982

    Tribunal

    • CAAD-T885
    • CAAD-A97

    Ano

    • 202669
    • 2025110
    • 2024123
    • 202382
    • 202283
    • 202168
    • 202069
    • 201955
    • 201849
    • 201774
    • 201669
    • 201571
    • 201443
    • 201312
    • 20125

    Descritor

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    • IRC46
    • IRS23
    • IVA18
    • Ónus da prova15
    • Contribuição de Serviço Rodoviário13
    • Terrenos para construção11
    • RFAI10
    • Pressupostos processuais9
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão9
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo8
    • SIFIDE8
    • IMT7
    • Inconstitucionalidade7
    • Artigo 22.º do EBF7
    • Mais-valias6
    • ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros6
    • Imposto do Selo6
    • Prova6
    • Art6
    • IS - Verba 28.1 da TGIS6
    • IRC – Tributações Autónomas6
    • Liberdade de circulação de capitais6
    • IS – Verba 28.1 da TGIS6
    • SGPS5
    • Relação jurídica de emprego público5