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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1404

    Tribunal

    • CAAD-T1344
    • CAAD-A60

    Ano

    • 2026117
    • 2025168
    • 2024141
    • 202399
    • 2022119
    • 202194
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    • 201783
    • 2016112
    • 201592
    • 201458
    • 201327
    • 201218

    Descritor

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    • IRC90
    • RFAI37
    • IRS32
    • Ónus da prova24
    • IUC – Incidência subjetiva23
    • IVA21
    • Princípio da igualdade21
    • Princípio da capacidade contributiva19
    • Liberdade de circulação de capitais13
    • Investimento inicial12
    • Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)12
    • IRC - Tributações autónomas11
    • liberdade de circulação de capitais11
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário10
    • Juros indemnizatórios10
    • IUC – Incidência subjectiva10
    • Princípio do inquisitório10
    • Benefício fiscal10
    • OIC9
    • Portaria de regulamentação9
    • artigo 63.º do TFUE9
    • Isenção9
    • retenção na fonte9
    • Inconstitucionalidade9
    • distribuição de dividendos9