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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)9521

    Tribunal

    • CAAD-T9294
    • CAAD-A227

    Ano

    • 2026613
    • 20251129
    • 20241167
    • 2023688
    • 2022759
    • 2021724
    • 2020601
    • 2019648
    • 2018545
    • 2017621
    • 2016692
    • 2015671
    • 2014444
    • 2013137
    • 201282

    Descritor

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    • IRC462
    • IRS264
    • IVA146
    • Ónus da prova104
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Retenção na fonte94
    • IS – Verba 28.1 da TGIS81
    • Competência dos tribunais arbitrais73
    • IUC – Incidência subjetiva72
    • Isenção67
    • Liberdade de circulação de capitais67
    • Violação do Direito da União Europeia62
    • liberdade de circulação de capitais60
    • retenção na fonte59
    • Art57
    • Terrenos para construção51
    • Direito à dedução51
    • Juros indemnizatórios51
    • Direito da União Europeia47
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • Imposto do Selo47
    • RFAI47
    • Mais-valias45
    • OIC44
    • juros indemnizatórios42