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Nada encontrado para “ADMISSIBILIDADE DA PROVA DA VERDADE DOS FACTOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1058

    Tribunal

    • CAAD-T1039
    • CAAD-A19

    Ano

    • 202688
    • 2025138
    • 2024132
    • 202370
    • 2022106
    • 202180
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    • 201658
    • 201557
    • 201425
    • 201310
    • 201216

    Descritor

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    • IRC85
    • IVA23
    • Retenção na fonte19
    • IRS18
    • Isenção15
    • Violação do Direito da União Europeia14
    • Impugnação do valor patrimonial tributário14
    • Competência dos tribunais arbitrais14
    • Ineptidão da petição13
    • Direito de União Europeia12
    • Legitimidade12
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)12
    • Pedido de revisão oficiosa12
    • liberdade de circulação de capitais11
    • Direito à dedução11
    • Organismo de investimento colectivo10
    • IMI10
    • Recurso de revisão de decisão arbitral10
    • Revisão do acto tributário10
    • Livre Circulação de Capitais9
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE9
    • IRC - Tributações autónomas8
    • Competência do Tribunal Arbitral8
    • Consultas de nutrição8
    • Liberdade de circulação de capitais8