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Nada encontrado para “DIREITOS ADQUIRIDOS”.

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  • Direitos adquiridos14
  • Direitos adquiridos1
  • Violação direitos adquiridos1
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  • Direitos29

    Fonte

    • ← todos
    • Fiscal — vinculativas (AT)1250

    Tribunal

    • AT-IV1250

    Ano

    • 2026121
    • 2025241
    • 2024195
    • 202347
    • 202216
    • 202146
    • 202073
    • 201967
    • 201878
    • 201771
    • 201614
    • 201515
    • 201414
    • 201372
    • 2012115

    Descritor

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    • Direito à dedução126
    • Taxas44
    • Enquadramento39
    • Localização de operações33
    • Inversão do sujeito passivo27
    • Isenções23
    • Residente não habitual14
    • Exclusão do direito à dedução13
    • Serviços de construção civil12
    • Operações Imobiliárias10
    • Operações imobiliárias10
    • Serviços de gestão de fundo de investimento8
    • Reinvestimento7
    • IVA7
    • AICB’s7
    • Exclusões do direito à dedução6
    • Regularizações6
    • Isenção6
    • Taxa SIRCA6
    • Deduções5
    • Pessoa com deficiência5
    • Faturas5
    • Imposto Municipal sobre Imóveis5
    • Taxa de IVA5
    • Transmissão de bens5