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Relator: ALVES DUARTE
disse, existe novo facto incontornável, conducente a conclusão também ela insofismável. O arguido faltou injustificadamente à publicação da decisão final, pelo que manifesta foi a insuficiência da medida aplicada ... Código Penal, faltando este, sem se justificar no acto, pode ser-lhe aplicada a medida de coação da prisão preventiva com fundamento em que essa falta injustificada
Relator: MÁRIO SERRANO
artigo 202º do Código de Processo Penal, implica que as respectivas faltas dadas por aquele se devam considerar faltas justificadas, com a consequência remuneratória de perda do vencimento de exercício ... preventiva referida na conclusão anterior, por ausência do eleito local, as suas faltas devem ser consideradas faltas injustificadas, com a consequência remuneratória de perda total do vencimento [por aplicação analógica
Relator: FONSECA DA PAZ
proporcionalidade. III – As faltas dadas por um funcionário em virtude de estar sujeito à medida de coacção privativa de liberdade, devem-se considerar injustificadas se a impossibilidade de comparecer ... aplicada uma medida coactiva privativa da liberdade, devem ser consideradas injustificadas as faltas que deu por estar sujeito a tal medida
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
disse, existe novo facto incontornável, conducente a conclusão também ela insofismável. O arguido FM faltou injustificadamente à publicação da decisão final, pelo que manifesta foi a insuficiência da medida aplicada ... peso da pena aplicada, ainda que conjugando-o com a circunstância do recorrente ter faltado injustificadamente à leitura do acórdão, o despacho recorrido operou interpretação sem atender
Relator: MOISÉS SILVA
i) Constitui justa causa de despedimento a prisão preventiva da trabalhadora durante
Relator: SÓNIA MOURA
Processo Penal estabelecem-se os pressupostos do arbitramento de indemnização por privação ilegal ou injustificada de liberdade, possuindo cada uma das suas alíneas autonomia relativamente às demais. 2. Assim ... princípio in dubio por reo, mas em termos que são extensíveis às absolvições por falta de prova. 4. A comprovação aludida na lei tem sido, efetivamente, entendida pelos Tribunais Comuns
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Nas situações de privação de liberdade indemnizáveis ... termos do nº 2
Relator: ELISABETE VALENTE
Não estão verificados os pressupostos constitutivos da obrigação de indemnizar requeridos pelo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
I- A determinação do que seja a privação de liberdade (prisão preventiva
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O quadro normativo aplicável às acções destinadas a efectivar a responsabilidade
Relator: FRANCISCO MATOS
A prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente é condição de
Relator: RUI MACHADO E MOURA
1. O pedido de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil do Estado
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Quer o juízo indiciário – futuramente probatório – quer o juízo cautelar processual devem
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Da decisão de reexame da prisão preventiva cabe sempre recurso nos
Relator: JORGE DIAS
Indiciando-se fortemente a prática em coautoria e em concurso real pelo
Relator: BELMIRO ANDRADE
1. A actividade de tráfico está em execução quando os agentes (fornecedor
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I - O art. 27º, nº 5 da Constituição da República Portuguesa ao
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. A detenção, prevista no artigo 254.º do Código de Processo
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na