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Relator: SOUSA E BRITO
874/76, na interpretação dada pelo tribunal a quo - segundo a qual serão injustificadas as faltas dadas no cumprimento da pena de prisão, por se considerar ser esse um motivo imputavel ... prestar trabalho não se afigura inconstitucional a norma que classifica como injustificadas as suas posteriores faltas ao serviço: sem ofensa do principio da essencial dignidade da pessoa humana (artigo
Relator: LOPES ROCHA
especial que so se aplica aos casos expressamente previstos e determina as consequencias da falta de cumprimento do dever de comparecimento por parte do notificado e que pune de forma ... pode ainda a falta de comparencia ser subsumivel ao tipo do crime do artigo 388, n 1, do Codigo Penal; 4 - Assim, a injustificada violação do dever de comparencia imediata
Relator: CACILDA SENA
Constitui nulidade insanável da alínea c) do artigo 119.º do CPP
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na