TCONST1995-07-06só sumário95-0055Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDADai por reproduzidos os fundamentos do Acordão n. 494/94.EXECUÇÃO FISCALIMPENHORABILIDADETRIBUNAL FISCALPROPRIEDADE PRIVADARESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTALPRINCPIO DA PROPORCIONALIDADE
TCONST1995-10-17só sumário95-0354Relator: RIBEIRO MENDESRemete para a fundamentação dos Acordãos ns. 494/94, 516/94 e 578/94.EXECUÇÃO FISCALTRIBUNAL FISCALIMPENHORABILIDADEPROPRIEDADE PRIVADARESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTALPRINCPIO DA PROPORCIONALIDADE