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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)387

    Tribunal

    • AT-IV387

    Ano

    • 202649
    • 202584
    • 202471
    • 202325
    • 20225
    • 202111
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    • 20168
    • 20153
    • 20144
    • 201322
    • 201224

    Descritor

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    • Serviços de gestão de fundo de investimento13
    • Localização de operações8
    • Direito à dedução8
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    • verba 2.23 da Lista I5
    • Imóvel situado em área de reabilitação urbana5
    • Operações imobiliárias4
    • Operações Imobiliárias4
    • Fundos de Investimento4
    • Cedência de utilização de espaço3
    • Fundos de investimento3
    • Fundos3
    • redação nova3
    • regime de neutralidade fiscal3
    • Locação de imóveis3
    • Atividade de prestamista por meio de empréstimos caucionados3
    • Locação de bens imóveis3
    • IVA3
    • Isenção3
    • Reabilitação de edifícios3
    • Transmissão de património empresarial3
    • Taxa de avaliação do bem dado sob garantia3