3 resultados

1. TCONST1992-12-02só sumário

   92-0544

   Relator: BRAVO SERRA

   Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, julga não inconstitucional a norma constante

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • TIBUNAL FISCAL
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
2. TRC2025-05-13só sumário

   565/24.1T8FND.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – O CIRE contém dois artigos sobre o valor da causa - qualquer

   • PER
   • VALOR DA CAUSA
   • CRÉDITOS FISCAIS E DA SEGURANÇA SOCIAL
   • INDISPONIBILIDADE
   • VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DE NORMAS APLICÁVEIS AO CONTEÚDO
   • HOMOLOGAÇÃO
3. CAAD-T2012-11-30

   71/2012-T

   Caducidade do direito à liquidação; âmbito da isenção do art. 9.º

   • Caducidade do direito à liquidação
   • âmbito da isenção do art
   • 9.º n.º 29.º do CIVA