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Relator: MONTEIRO DINIS
restantes normas. II - E constitucionalmente legitimo ao legislador consagrar o principio da indivisibilidade da propriedade e da direcção tecnica das farmacias, limitando assim o direito a propriedade privada ... liberdade de iniciativa privada, pois que a dissociação entre a propriedade e a direcção tecnica das farmacias comporta riscos para a saude publica que o legislador deve eliminar. III - Não
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Na averiguação e determinação do que seja "norma" para efeito da
Relator: RIBEIRO MENDES
toca a definição dos criterios de fixação da indemnização aos senhorios pela remição da propriedade da terra pelos colonos. II - O principio do pedido vigora tambem nos processos de fiscalização
Relator: MESSIAS BENTO
apenas possa atribuir-se uma unica reserva ao conjunto dos titulares de quinhões nas propriedades expropriadas; tambem não pode extrair-se do principio da eliminação dos latifundios e das grandes