TCONSTsó sumário
94-0520
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Para alem do dever de deligencia do arguido e de boa fe processual, que são outros valores relevantes ao lado do direito a defesa, a imposição ao interessado da arguição
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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Para alem do dever de deligencia do arguido e de boa fe processual, que são outros valores relevantes ao lado do direito a defesa, a imposição ao interessado da arguição
Relator: CARDOSO DA COSTA
mesmo "intervenha" - em suma, dos actos relativos a "participação processual do arguido". V - As exigencias e valores que subjazem a consagração constitucional do direito ao defensor (necessidade de aconselhamento
Relator: MESSIAS BENTO
ampla e efectiva possibilidade, ao sujeito processual contra o qual ela e dirigida, de a discutir, de a contestar e de a valorar. V - O principio do contraditorio, quando aplicado
Relator: RIBEIRO MENDES
contraditorio, ponha em causa a regulamentação do segmento da norma em causa. A lei processual penal veda, em principio a admissibilidade do testemunho de ouvir dizer, impondo que seja chamada ... morte, anomalia psiquica superveniente ou de impossibilidade de ser encontrada - pode ser admitido e valorado o depoimento indirecto. VI - No que toca a alegada violação do principio do contraditorio sempre
Relator: MONTEIRO DINIS
judiciario foi peticionado e não ja entre aquele e o Ministerio Publico, cuja intervenção processual se situa num plano distinto do das partes e obedece a um outro programa normativo ... judiciario, actua como orgão de justiça no exercicio de uma actividade basicamente subordinada aos valores da verdade e da justiça e numa perspectiva de estrita legalidade e objectividade, não podendo
Relator: CARDOSO DA COSTA
propria ideia de "remição" implica que o remitente pague ao remido o valor do bem de que vai "expropria-lo". IV - As leis gerais da Republica não podem constituir obstaculo ... não entram as modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. VI - Nestes termos, legislar sobre o processo de remição da colonia não esta reservado
Relator: MESSIAS BENTO
processo penal de um Estado de Direito. So a verdade material, obtida de forma processualmente valida, interessa ao Estado de Direito. II - O processo penal ha-de configurar ... não interveio nessa qualidade, não pode defender-se - designadamente, não pode discutir, contestar, nem valorar as provas que, ai, foram produzidas contra si. IV - Para alem de se estar