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Relator: RIBEIRO MENDES
processo criminal previstas no artigo 32, n. 1 e 5 da Constituição. III - A regulamentação consagrada na norma do n. 1 do artigo 129 do Codigo de Processo Penal revela ... acusação, os da repressão penal, prosseguidos pelo acusador publico, e, por ultimo, os do tribunal, preocupado com a descoberta da verdade atraves de um processo regular e justo. IV - Não
Relator: CARDOSO DA COSTA
caso da remição de colonia o processo de expropriação por utilidade publica e, assim, estender a competencia dos arbitros, a que neste processo cabe fixar a indemnização, aquela outra area ... alinea "d)" o que determinaria que o processo deixaria de estar suspenso para decisão judicial das questões de direito nele suscitadas, prosseguindo imediatamente a sua fase administrativa
Relator: TAVARES DA COSTA
I - No presente caso a avaliação antecipada de uma diferente qualificação juridica
Relator: BRAVO SERRA
I - O Tribunal Constitucional tem competencia, mesmo nos casos de fiscalização preventiva