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Relator: BRAVO SERRA
munido dos dados necessarios que conduziram este ultimo a estatuição que entendeu por bem prosseguir. XV - So assim sera possivel balancear a liberdade conformação do legislador com o poder / dever ... limita a proclamar esse direito, mas assegurando ainda que o respectivo exercicio deva ser prosseguido com eficacia. XVIII- Por outro lado, o regime de sancionamento das infracções ao direito
Relator: TAVARES DA COSTA
não so a estrategia seguida como a utilidade e a pertinencia dos passos anteriormente prosseguidos, na primeira instancia e nas alegações do recurso. Tal não ocorrera, porem, se existir
Relator: RIBEIRO MENDES
arguido em poder confrontar os depoimentos das testemunhas de acusação, os da repressão penal, prosseguidos pelo acusador publico, e, por ultimo, os do tribunal, preocupado com a descoberta da verdade
Relator: CARDOSO DA COSTA
processo deixaria de estar suspenso para decisão judicial das questões de direito nele suscitadas, prosseguindo imediatamente a sua fase administrativa. E que a decisão judicial que recusou a aplicação