21 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
assistencia de defensor do arguido ao exame directo que se realize na pessoa do ofendido, durante a instrução preparatoria. III - A garantia constitucional consagrada no n. 3 do artigo ... como necessaria, ou, ao menos, como admissivel a sua assistencia ao exame directo do ofendido. VI - Para garantia da imparcialidade da prova por exame, deve ter-se como bastante
Relator: BRAVO SERRA
destina-se a permitir a defesa dos direitos de personalidade do visado ou do ofendido e a promover e, por isso, devendo ser aproximado de - dois outros direitos constitucionalmente consagrados
Relator: MONTEIRO DINIS
infirmada a veracidade das "comprovações materiais" constantes dos autos de noticia. V - Não ofende as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, designadamente o principio do contraditorio, o especial valor probatorio atribuido
Relator: MARTINS DA FONSECA
necessaria a veracidade das "comprovações materiais" constantes dos autos de noticia. V - Não ofende as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, designadamente o principio do contraditorio, o especial valor probatorio atribuido
Relator: MONTEIRO DINIS
infirmada a veracidade das "comprovações materiais" constantes dos autos de noticia. V - Não ofende as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, designadamente o principio do contraditorio, o especial valor probatorio atribuido
Relator: MONTEIRO DINIS
infirmada a veracidade das "comprovações materiais" constantes dos autos de noticia. V - Não ofende as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, designadamente o principio do contraditorio, o especial valor probatorio atribuido
Relator: MONTEIRO DINIS
infirmada a veracidade das "comprovações materiais" constantes dos autos de noticia. V - Não ofende as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, designadamente o principio do contraditorio, o especial valor probatorio atribuido
Relator: MONTEIRO DINIS
infirmada a veracidade das "comprovações materiais" constantes dos autos de noticia. V - Não ofende as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, designadamente o principio do contraditorio, o especial valor probatorio atribuido
Relator: MONTEIRO DINIS
infirmada a veracidade das "comprovações materiais" constantes dos autos de noticia. V - Não ofende as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, designadamente o principio do contraditorio, o especial valor probatorio atribuido
Relator: MONTEIRO DINIS
infirmada a veracidade das "comprovações materiais" constantes dos autos de noticia. V - Não ofende as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, designadamente o principio do contraditorio, o especial valor probatorio atribuido
Relator: MONTEIRO DINIS
infirmada a veracidade das "comprovações materiais" constantes dos autos de noticia. V - Não ofende as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, designadamente o principio do contraditorio, o especial valor probatorio atribuido
Relator: MONTEIRO DINIS
infirmada a veracidade das "comprovações materiais" constantes dos autos de noticia. V - NÍo ofende as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, designadamente o principio do contraditorio, o especial valor probatorio atribuido
Relator: MONTEIRO DINIS
infirmada a veracidade das "comprovações materiais" constantes dos autos de noticia. V - Não ofende as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, designadamente o principio do contraditorio, o especial valor probatorio atribuido
Relator: MONTEIRO DINIS
infirmada a veracidade das "comprovações materiais", constantes dos autos de noticia. V - Não ofende as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, designadamente o principio do contraditorio, o especial valor probatorio atribuido
Relator: MONTEIRO DINIS
infirmada a veracidade das "comprovações materiais" constantes dos autos de noticia. V - Não ofende as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, designadamente o principio do contraditorio, o especial valor probatorio atribuido
Relator: MONTEIRO DINIS
infirmada a veracidade das "comprovações materiais" constantes dos autos de noticia. V - Não ofende as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, designadamente o principio do contraditorio, o especial valor probatorio atribuido
Relator: MONTEIRO DINIS
infirmada a veracidade das "comprovações materiais" constantes dos autos de noticia. V - Não ofende as garantias de defesa constitucionalmente consagradas,designadamente o principio do contraditorio, o especial valor probatorio atribuido
Relator: MONTEIRO DINIS
devera usar o seu poder-dever de investigação oficiosa para a dissipar. II - Não ofendem as garantias de defesa, designadamente o principio do contraditorio, as normas do Codigo da Estrada
Relator: VITAL MOREIRA
norma da segunda parte do n. 5 do artigo 64 do Codigo da Estrada ofende ou não o n. 5 do artigo 115 da Constituição, isso so afectaria a validade
Relator: VITAL MOREIRA
não existe sequer possibilidade de alegar e de contraditar a acusação, saindo assim directamente ofendido tambem o principio do contraditorio (CRP, artigo