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1. TCONST1994-03-02só sumário

   92-0719

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - O artigo 129, n. 1, do Codigo de Processo Penal contem

   • PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
   • PROVA
   • TESTEMUNHA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
2. TCONST1994-06-28só sumário

   92-0113

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   necessarios para o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação. Um dos meios ou uma das expressões do direito de defesa e o direito de recorrer, precisando todavia ... pode ser restringido ou limitado em certas fases do processo, podendo mesmo não ser admitido relativamente a certos actos do juiz. III - No caso em apreço, o direito de recurso

   • PROCESSO CRIMINAL
   • DIREITO AO RECURSO
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
3. TCONST1991-07-04só sumário

   90-0128

   Relator: MARIO DE BRITO

   Ponto e que - e assim se deve tambem interpretar a norma - os reus sejam admitidos a responder, quando o Ministerio Publico porventura se pronuncie em sentido desfavoravel a eles ... provisão averiguado em inquerito preliminar, no qual são admissiveis, em principio, todos os meios de prova, e podendo o arguido, apos o requerimento para julgamento, requerer a instrução contraditoria para

   • GARANTIAS DE DEFESA
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO DE TRIBUNAL
   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
   • PROCESSO DE QUERELA
   • TRIBUNAL COLECTIVO