6 resultados
Relator: COSTA MESQUITA
Existe interesse juridicamente relevante em obter a declaração, com força obrigatoria geral, do paragrafo 2 do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro, apesar de tal norma ter sido revogada ... ainda aplicavel aqueles casos em que o facto imputado ao agente tenha sido praticado, e a decisão de merito que o apreciou tenha sido proferida antes da sua revogação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direito de defesa de cada um dos co-arguidos pode ser afectado pelo facto de o presidente do tribunal não ter informado os arguidos do que se tenha passado ... dever de deligencia do arguido e de boa fe processual, que são outros valores relevantes ao lado do direito a defesa, a imposição ao interessado da arguição da nulidade referida
Relator: CARDOSO DA COSTA
interesse especifico regional. VIII - Não podendo discutir-se quaisquer questões de facto ou de direito ao tocante no direito de remir, viola-se o principio do acesso a justiça ... concluisse pela sua inconstitucionalidade , isso seria insusceptivel de produzir qualquer consequencia juridica relevante sobre o recurso
Relator: MESSIAS BENTO
considerada essencial para a realização dos proprios fins do processo criminal: essencial, de facto, para servir os direitos de acusado e, assim, contribuir para a realização da Justiça ... mais. VI - Uma situação em que o arguido não podera contribuir de forma relevante para a sua defesa e, seguramente, a situação de revelia propria ou de ausencia justificada
Relator: MESSIAS BENTO
considerada essencial para a realização dos proprios fins do processo criminal: essencial, de facto, para servir os direitos do acusado e assim contribuir para a realização da Justiça ... mais. VI - Uma situação em que o arguido não podera, realmente, contribuir de forma relevante para a sua defesa e, seguramente, a situação de revelia propria ou de assistencia justificada
Relator: MESSIAS BENTO
I - Devendo a questão da inconstitucionalidade - para efeitos do recurso previsto na